STF RE 87277 ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OBJETIVANDO FIXAÇÃO DE HONORARIOS
ADVOCATICIOS.
NA ESPÉCIE, NÃO TENDO O EMBARGANTE RECORRIDO DA DECISÃO PROFERIDA
PELO TRIBUNAL ESTADUAL, INEXISTE A PRETENDIDA OMISSAO.
EMBARGOS DECLARATORIOS REJEITADOS.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OBJETIVANDO FIXAÇÃO DE HONORARIOS
ADVOCATICIOS.
NA ESPÉCIE, NÃO TENDO O EMBARGANTE RECORRIDO DA DECISÃO PROFERIDA
PELO TRIBUNAL ESTADUAL, INEXISTE A PRETENDIDA OMISSAO.
EMBARGOS DECLARATORIOS REJEITADOS.Decisão
Reijeitados os Embargos de Declaração, à unanimidade de votos. 1ª T. 22.08.78.
Data do Julgamento
:
22/08/1978
Data da Publicação
:
DJ 22-09-1978 PP-07307 EMENT VOL-01108-02 PP-00782
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
EMBTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVS.: MARIA HELENA DE OLIVEIRA PINTO E LUIZ RANGEL DE FREITAS
EMBDA.: INDÚSTRIA DE MEIAS SIMBA LTDA
ADV.: JOSÉ LOBATO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 30/10/2012, AVF.
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