STF RE 87277 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
I.C.M. - ACRÉSCIMO INSTITUIDO PELA LEI PAULISTA N. 10.421/71:
INCONSTITUCIONALIDADE. MULTA: MATÉRIA QUE VERSA, IN CASU,
INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL, ENVOLVENDO, AINDA, O REEXAME DA PROVA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Ementa
I.C.M. - ACRÉSCIMO INSTITUIDO PELA LEI PAULISTA N. 10.421/71:
INCONSTITUCIONALIDADE. MULTA: MATÉRIA QUE VERSA, IN CASU,
INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL, ENVOLVENDO, AINDA, O REEXAME DA PROVA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO EM PARTE.Decisão
Conhecido e provido parcialmente, para excluir a cobrança do acrécimo, nos termos do voto do Ministro Relator. Unânime. 1º T. 25.04.78.
Data do Julgamento
:
25/04/1978
Data da Publicação
:
DJ 09-06-1978 PP-04232 EMENT VOL-01099-02 PP-00873
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: UNSDÚSTRIA DE MEIAS SIMBA LTDA
ADV.: JOSÉ LOBATO
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: MARIA HELENA DE OLIVEIRA PINTO
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