STF RE 87284 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO PARA OUTORGA DE ESCRITURA
DEFINITIVA. PARA A UTILIZAÇÃO DA "EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS"
NÃO E NECESSARIA A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO CONTRATANTE CONTRA O QUAL
E OPOSTA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DECRETOS-LEIS 58 E 745, BEM
COMO AUSÊNCIA DE DISSIDIO COM A SÚMULA 413.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO PARA OUTORGA DE ESCRITURA
DEFINITIVA. PARA A UTILIZAÇÃO DA "EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS"
NÃO E NECESSARIA A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO CONTRATANTE CONTRA O QUAL
E OPOSTA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DECRETOS-LEIS 58 E 745, BEM
COMO AUSÊNCIA DE DISSIDIO COM A SÚMULA 413.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CV , PROMESSA DE COMPRA E VENDA, AÇÃO PARA OUTORGA DE ESCRITURA
DEFINITIVA, "EXCEPTIO NOM ADIMPLETI CONTRACTUS".
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
ALTERAÇÃO: 29.06.00, (MLR.
Número de páginas: 9.
Alteração: 01/02/2013, THM.
Data do Julgamento
:
31/05/1977
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1977 PP-04453 EMENT VOL-01063-10 PP-03467 RTJ VOL-00084-01 PP-00325
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: MARLY MACHADO CHAVES
ADV.: JOÃO MARTINS SIMÕES
RECDO.: FRANCISCO ERNESTO ISNARD
ADV.: NEWTON DE AZEVEDO
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