STF RE 87299 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Decisão trabalhista. Segundo a jurisprudência do STF,
não e cabivel, em face do disposto no artigo 143 da Emenda
Constitucional n. 1/69, recurso extraordinário contra decisão
proferida por Tribunal Regional do Trabalho. Recurso extraordinário
não conhecido.
Ementa
Decisão trabalhista. Segundo a jurisprudência do STF,
não e cabivel, em face do disposto no artigo 143 da Emenda
Constitucional n. 1/69, recurso extraordinário contra decisão
proferida por Tribunal Regional do Trabalho. Recurso extraordinário
não conhecido.Decisão
Não conhecido, unanimemente. Votou o Presidente. Falou pelo recorrente o Dr. Alcides Bernardino de Campos. Tribunal Pleno, 05-08-1977.
Data do Julgamento
:
05/08/1977
Data da Publicação
:
DJ 02-09-1977 PP-05972 EMENT VOL-01068-02 PP-01032
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: LUIZ AZEVEDO
RECDO.: MARIA ZITA CHRISTANI E OUTROS
ADV.: VALTER SZTAJNBERG
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