STF RE 87301 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INVENTARIANTE. NOMEAÇÃO DO CONJUGE SOBREVIVENTE, QUE ESTAVA NA POSSE
E ADMINISTRAÇÃO DO ESPOLIO, QUANDO DO FALECIMENTO DO INVENTARIADO,
COM QUEM ERA CASADA PELO REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS. DECISÃO QUE
NÃO NEGOU VIGENCIA AO ART. 900, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
PORQUE OS HERDEIROS SOBRINHOS NÃO TINHAM A POSSE E ADMINISTRAÇÃO DOS
BENS DEIXADOS PELO "DE CUJUS". COTEJO DE JURISPRUDÊNCIA IMPOSSIVEL
POR NÃO DEMONSTRADA A IDENTIDADE OU SEMELHANCA DOS CASOS APRECIADOS
NAS DECISÕES EM CONFRONTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
INVENTARIANTE. NOMEAÇÃO DO CONJUGE SOBREVIVENTE, QUE ESTAVA NA POSSE
E ADMINISTRAÇÃO DO ESPOLIO, QUANDO DO FALECIMENTO DO INVENTARIADO,
COM QUEM ERA CASADA PELO REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS. DECISÃO QUE
NÃO NEGOU VIGENCIA AO ART. 900, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
PORQUE OS HERDEIROS SOBRINHOS NÃO TINHAM A POSSE E ADMINISTRAÇÃO DOS
BENS DEIXADOS PELO "DE CUJUS". COTEJO DE JURISPRUDÊNCIA IMPOSSIVEL
POR NÃO DEMONSTRADA A IDENTIDADE OU SEMELHANCA DOS CASOS APRECIADOS
NAS DECISÕES EM CONFRONTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, decisão unânime. 1ª T. 18.03.80.
Data do Julgamento
:
18/03/1980
Data da Publicação
:
DJ 11-04-1980 PP-02238 EMENT VOL-01166-02 PP-00364
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: ANTÔNIO SEABRA MARTINS
ADVS.: PAULO P. MAIA E OUTROS
RECDO.: AQUILIANA FERNANDES DE SEABRA FONSECA
ADVS.: DULCYDIDES DE TOLEDO PIZA E OUTRO
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