STF RE 87309 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPORTAÇÃO. CASO DE DISPENSA DE GUIA, A AFASTAR A CONFIGURAÇÃO
DO ALEGADO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
IMPORTAÇÃO. CASO DE DISPENSA DE GUIA, A AFASTAR A CONFIGURAÇÃO
DO ALEGADO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TR0949,IMPORTAÇÃO
MERCADORIA
GUIA DE IMPORTAÇÃO - DISPENSA
Legislação
LEG-FED DEL-000037 ANO-1966 ART-00060 INC-00001
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 06.
Alteração: 06/11/2012, OJR.
Data do Julgamento
:
30/05/1978
Data da Publicação
:
DJ 16-06-1978 PP-04397 EMENT VOL-01100-02 PP-00769
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE. UNIÃO FEDERAL
RECDO. VOITH S/A - MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
ADV. GERALDO PARANHOS DE ALMEIDA
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