STF RE 87313 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPORTAÇÃO. MERCADORIA EMBARCADA QUANDO JA EXPIRADO O PRAZO DE
VALIDADE DA GUIA DE IMPORTAÇÃO. MULTA PREVISTA NO ART. 60, I, DA LEI
N. 31244/57, NA REDAÇÃO DADA PELO ART. 169, DO DEC. - LEI 37/66. SUA
INAPLICAÇÃO A ESPÉCIE. PRECEDENTES DO S.T.F.. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
Ementa
IMPORTAÇÃO. MERCADORIA EMBARCADA QUANDO JA EXPIRADO O PRAZO DE
VALIDADE DA GUIA DE IMPORTAÇÃO. MULTA PREVISTA NO ART. 60, I, DA LEI
N. 31244/57, NA REDAÇÃO DADA PELO ART. 169, DO DEC. - LEI 37/66. SUA
INAPLICAÇÃO A ESPÉCIE. PRECEDENTES DO S.T.F.. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, decisão unânime. 1ª T. 02.06.78.
Data do Julgamento
:
02/06/1978
Data da Publicação
:
DJ 22-09-1978 PP-07307 EMENT VOL-01108-02 PP-00786
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDA.: MANGUEIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TUBOS E AÇOS ESPECIAIS LTDA
ADV.: HÉLIO QUEIJA VASQUES
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