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Jurisprudência


STF RE 87315 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
E INADMISSIVEL O AGRAVO RETIDO, MESMO QUE OS AUTOS PRINCIPAIS HAJAM DE SUBIR, POR OUTRA RAZÃO, AO STF, CONTRA DESPACHO QUE INDEFERE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CAUSA DE ALÇADA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO, OU DISCREPANCIA MANIFESTA DA JURISPRUDÊNCIA DO STF. AGRAVO E RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDOS.
Decisão
Indexação PRSTF , RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AGRAVO DE INSTRUMENTO RETIDO , (DESCABIMENTO) Observação VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDO. ALTERAÇÃO: 11.02.96, (NT ). Número de páginas: 6. Alteração: 01/02/2013, THM.

Data do Julgamento : 03/06/1977
Data da Publicação : DJ 01-07-1977 PP-04453 EMENT VOL-01063-10 PP-03488 RTJ VOL-00082-02 PP-00633
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s) : RECTE.: KLARA APPEL ADV.: ADAM APPEL RECDO.: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CASABLANCA ADVS.: MURILO COELHO RODRIGUES E OUTRO
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