STF RE 87319 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
POLICIA MILITAR. EXCLUSAO DE SOLDADO, COM MENOS DE 10
ANOS DE SERVIÇO.
- O ARTIGO 33 DO REGULAMENTO DISCIPLINAR DO
EXERCITO, APLICAVEL AO CASO, SÓ EXIGE, PARA A EXCLUSAO, A
OBSERVANCIA DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 51, 52 E 53, ONDE NÃO SE
ENCONTRA QUALQUER REFERENCIA A INQUERITO OU A SINDICANCIA PARA A
EXCLUSAO ATÉ DE SARGENTOS COM MENOS DE 10 ANOS DE SERVIÇO. NEGA,
POIS, VIGENCIA AQUELE DISPOSITIVO ACÓRDÃO QUE, EM CASOS COMO O DA
ESPÉCIE, FAZ EXIGÊNCIA NELE NÃO CONSTANTE.
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
POLICIA MILITAR. EXCLUSAO DE SOLDADO, COM MENOS DE 10
ANOS DE SERVIÇO.
- O ARTIGO 33 DO REGULAMENTO DISCIPLINAR DO
EXERCITO, APLICAVEL AO CASO, SÓ EXIGE, PARA A EXCLUSAO, A
OBSERVANCIA DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 51, 52 E 53, ONDE NÃO SE
ENCONTRA QUALQUER REFERENCIA A INQUERITO OU A SINDICANCIA PARA A
EXCLUSAO ATÉ DE SARGENTOS COM MENOS DE 10 ANOS DE SERVIÇO. NEGA,
POIS, VIGENCIA AQUELE DISPOSITIVO ACÓRDÃO QUE, EM CASOS COMO O DA
ESPÉCIE, FAZ EXIGÊNCIA NELE NÃO CONSTANTE.
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
AD2447,POLICIA MILITAR
, EXCLUSAO
ADM , MILITAR, POLICIA MILITAR, EXCLUSAO DE SOLDADO COM MENOS DE
10,, ANOS DE SERVIÇO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00015
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEC-008835 ANO-1942 ART-00033 ART-00051 ART-00052 LET-A
ART-00053 ART-00054 ART-00055
***** RDE-1942 REGULAMENTO DISCIPLINAR DO EXERCITO
LEG-EST LEI-001057 ANO-1954 ART-00144
(SC).
LEG-EST LEI-004561 ANO-1971 ART-00057 ART-00137 LET-B
(SC).
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
ALTERAÇÃO: 09.05.00, (MLR).
Número de páginas: 27.
Alteração: 11/12/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
18/11/1977
Data da Publicação
:
DJ 29-12-1977 PP-09431 EMENT VOL-01083-06 PP-01824 RTJ VOL-00086-03 PP-00885
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SANTA CATARINA
ADV.: EVERTON JORGE DA LUZ
RECDO.: CLAUDELER JÚLIO FRANCISCO
ADV.: ROGÉRIO OTÁVIO RAMOS
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