STF RE 87320 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO. HONORARIOS DE ADVOGADO. ESTES INCIDEM SOBRE A
DIFERENÇA ENTRE A OFERTA E A INDENIZAÇÃO FIXADA, CORRIGIDA ESTA, NO
ENTANTO, SE FOR O CASO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. HONORARIOS DE ADVOGADO. ESTES INCIDEM SOBRE A
DIFERENÇA ENTRE A OFERTA E A INDENIZAÇÃO FIXADA, CORRIGIDA ESTA, NO
ENTANTO, SE FOR O CASO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
PRCV , HONORARIOS DE ADVOGADO. DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
Legislação
LEG-FED DEL-003365 ANO-1941
LDUP-1941 LEI DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
ALTERAÇÃO: 01.12.95, (ARL).
Número de páginas: 6.
Alteração: 11/12/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
18/11/1977
Data da Publicação
:
DJ 29-12-1977 PP-09431 EMENT VOL-01083-06 PP-01851 RTJ VOL-00084-01 PP-00330
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: ÁVILA LINS - CIA ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS
ADV.: RENATO TEIXEIRA BASTOS
RECDA.: TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A. - TELEBRÁS
ADV.: MARCOS CÉLIO DO NASCIMENTO
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