STF RE 87323 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL. SE A ACUSAÇÃO RECORRE DA SENTENÇA
CONDENATÓRIA, COM OU SEM EXITO, NÃO SE APLICA A SÚMULA 146. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL. SE A ACUSAÇÃO RECORRE DA SENTENÇA
CONDENATÓRIA, COM OU SEM EXITO, NÃO SE APLICA A SÚMULA 146. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânime. - 1ª t., 18.11.77.
Data do Julgamento
:
18/11/1977
Data da Publicação
:
DJ 12-12-1977 PP-09038 EMENT VOL-01082-03 PP-01113
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO.: WILSON RICARDO DE BRITO
ADVS.: ODESIO CHEARELLI E OUTRO
Referência legislativa
:
OBS: VIDE HC 55.016(CASO LIDER) E RHC 55.083. HC 86.902 - EMENT.
1081(2.)
Número de páginas: 5.
Alteração: 05/12/2012, THM.
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