STF RE 87326 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CRIME A QUE SE COMINA PENA DE PRISÃO
SIMPLES. NÃO ALEGAÇÃO DAS RESSALVAS DO CAPUT DO ART. 308 DO
REGIMENTO INTERNO. INCIDENCIA DO VETO DO INCISO I. DA MESMA NORMA
REGIMENTAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CRIME A QUE SE COMINA PENA DE PRISÃO
SIMPLES. NÃO ALEGAÇÃO DAS RESSALVAS DO CAPUT DO ART. 308 DO
REGIMENTO INTERNO. INCIDENCIA DO VETO DO INCISO I. DA MESMA NORMA
REGIMENTAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. - 2ª T., em 30-8-77.
Data do Julgamento
:
30/08/1977
Data da Publicação
:
DJ 17-10-1977 PP-07209 EMENT VOL-01074-02 PP-00895
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE. WANDERLEY CARLOS MANSO
ADV. MARCELLO JARDIM LINHARES
RECDO. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
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