STF RE 87327 / PA - PARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APELAÇÃO. A EXTENSAO DO EFEITO DEVOLUTIVO DETERMINA-SE PELA
EXTENSAO DA IMPUGNAÇÃO. INFRINGE O ART. 515 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DECISÃO QUE JULGA ALÉM DESSE PEDIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO. A EXTENSAO DO EFEITO DEVOLUTIVO DETERMINA-SE PELA
EXTENSAO DA IMPUGNAÇÃO. INFRINGE O ART. 515 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DECISÃO QUE JULGA ALÉM DESSE PEDIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
PC0424,APELAÇÃO CÍVEL
JULGAMENTO ULTRA PETITA
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00515
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 13/11/2012, BHB.
Data do Julgamento
:
07/03/1978
Data da Publicação
:
DJ 30-06-1978 PP-04850 EMENT VOL-01101-04 PP-01639 RTJ VOL-00092-02 PP-00773
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: ALBINO FERREIRA DOS SANTOS
ADV.: JOSÉ MOURA ROCHA
RECDA.: EUNICE SERRA DOS SANTOS, POR SI E SEUS FILHOS MENORES
ADVS.: MIGUEL BRASIL CUNHA E OUTRO
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