STF RE 87341 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INVENTARIO - HONORARIOS DE ADVOGADO DO INVENTARIANTE. HOMOLOGAÇÃO
JUDICIAL. - DISPENSA DA CONCORDANCIA DE TODOS OS HERDEIROS. - SENDO
INDISPENSAVEL A INTERVENÇÃO DE PROFISSIONAL HABILITADO PARA A
FEITURA DO INVENTARIO, OS HONORARIOS DE ADVOGADO CONTRATADO PELO
INVENTARIANTE, COM APROVAÇÃO JUDICIAL, SÃO PAGOS PELO ESPOLIO. REGRA
GERAL, A COMPORTAR EXCEÇÃO NÃO EXAMINADA NEM TIDA COMO EXISTENTE NO
CASO. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO PELA DIVERGENCIA MAS NÃO
PROVIDO.
Ementa
INVENTARIO - HONORARIOS DE ADVOGADO DO INVENTARIANTE. HOMOLOGAÇÃO
JUDICIAL. - DISPENSA DA CONCORDANCIA DE TODOS OS HERDEIROS. - SENDO
INDISPENSAVEL A INTERVENÇÃO DE PROFISSIONAL HABILITADO PARA A
FEITURA DO INVENTARIO, OS HONORARIOS DE ADVOGADO CONTRATADO PELO
INVENTARIANTE, COM APROVAÇÃO JUDICIAL, SÃO PAGOS PELO ESPOLIO. REGRA
GERAL, A COMPORTAR EXCEÇÃO NÃO EXAMINADA NEM TIDA COMO EXISTENTE NO
CASO. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO PELA DIVERGENCIA MAS NÃO
PROVIDO.Decisão
Conhecido, mas negado provimento, unanimemente. 1ª T., 06.10.77.
Data do Julgamento
:
06/10/1977
Data da Publicação
:
DJ 31-10-1977 PP-07586 EMENT VOL-01076-02 PP-00706
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTES.: PALMIRA ROCHA MARQUES E OUTROS
ADVS.: LUIZ JUAREZ NOGUEIRA DE AZEVEDO E OUTROS
RECDA.: HORIZONTINA ROCHA FERREIRA
ADVS.: MAXIMILIANO STACOWSKI E OUTRA
Mostrar discussão