STF RE 87348 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CURATELA. PROCEDENCIA DE PEDIDO DE REMOÇÃO DE CURADORA, ESPOSA DO
INTERDITO, DESIGNANDO-SE PARA A FUNÇÃO A MÃE DO INCAPAZ. A ORDEM DE
PREFERENCIA CONSTANTE DO ART. 454 E PARAGRÁFOS. DO CÓDIGO CIVIL NÃO
POSSUI CARÁTER ABSOLUTO, CEDENDO ANTE OS INTERESSES DA PESSOA
PROTEGIDA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
CURATELA. PROCEDENCIA DE PEDIDO DE REMOÇÃO DE CURADORA, ESPOSA DO
INTERDITO, DESIGNANDO-SE PARA A FUNÇÃO A MÃE DO INCAPAZ. A ORDEM DE
PREFERENCIA CONSTANTE DO ART. 454 E PARAGRÁFOS. DO CÓDIGO CIVIL NÃO
POSSUI CARÁTER ABSOLUTO, CEDENDO ANTE OS INTERESSES DA PESSOA
PROTEGIDA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Indexação
CV , CURATELA. ESPOSA DO INTERDITO (DESTITUIÇÃO). INTERESSE DO
, INTERDITANDO. PREFERENCIA LEGAL.
Observação
VIDE RE'S 2.895 (CASO LIDER) - 65.477 E 74.832.
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO E SEGUNDO NÃO CONHECIDO.
ALTERAÇÃO: 15.08.00, (MLR).
Número de páginas: 13.
Alteração: 04/12/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
11/10/1977
Data da Publicação
:
DJ 02-12-1977 PP-08750 EMENT VOL-01081-03 PP-00957 RTJ VOL-00084-02 PP-00679
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: LUZIA CLAUDETE BUZZI
ADVS.: NELSON SALLES DE OLIVEIRA E OUTRO
RECDO.: JOSÉ BUZZI
ADVS.: PAULO HENRIQUE BLASI E OUTROS
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