STF RE 87351 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROCESSUAL REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIVEL O
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO A DECISÃO RECORRIDA ASSENTA EM MAIS
DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE, E O RECURSO NÃO ABRANGE TODOS ELES
(SÚMULA 283).
Ementa
PROCESSUAL REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIVEL O
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO A DECISÃO RECORRIDA ASSENTA EM MAIS
DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE, E O RECURSO NÃO ABRANGE TODOS ELES
(SÚMULA 283).Decisão
Não conhecido, unânime. 2ª T. 14.03.80.
Data do Julgamento
:
14/03/1980
Data da Publicação
:
DJ 11-04-1980 PP-02239 EMENT VOL-01166-02 PP-00381
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTES.: REGINALDO RODRIGUES ROSA E OUTRO
ADVS.: MARIA HETILENE BEZERRA GOMES E OUTROS
RECDO.: SÉRGIO GOMES DE CARVALHO (FALECIDO)
ADV.: GUVERCINDO LEÃO DO NASCIMENTO
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