STF RE 87360 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DECISÃO PROFERIDA EM DISSIDIO COLETIVO, QUE ESTENDE A SERVIDORES DE
PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO, PROIBIDA DE
SINDICALIZAR-SE, OS EFEITOS DE CLÁUSULA NORMATIVA CONCESSIVA DE
AUMENTO SALARIAL. MAJORAÇÃO DE DESPESA PÚBLICA VINCULADA AO
PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL (ART.57, INC. II, E 65, C/C OS ARTS. 13,
INC. V E 200 DA CF). RECURSO PROVIDO, PARA O FIM DE EXCLUIR O ESTADO
DOS EFEITOS DA SENTENÇA NORMATIVA.
Ementa
DECISÃO PROFERIDA EM DISSIDIO COLETIVO, QUE ESTENDE A SERVIDORES DE
PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO, PROIBIDA DE
SINDICALIZAR-SE, OS EFEITOS DE CLÁUSULA NORMATIVA CONCESSIVA DE
AUMENTO SALARIAL. MAJORAÇÃO DE DESPESA PÚBLICA VINCULADA AO
PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL (ART.57, INC. II, E 65, C/C OS ARTS. 13,
INC. V E 200 DA CF). RECURSO PROVIDO, PARA O FIM DE EXCLUIR O ESTADO
DOS EFEITOS DA SENTENÇA NORMATIVA.Decisão
Indexação
TB1019,DISSIDIO COLETIVO
CLÁUSULA
EXTENSAO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00013 INC-00005 ART-00057 INC-00002
ART-00065 ART-00142 PAR-00001 ART-00153 PAR-00001 ART-00153
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 PAR-00002 ART-00170 PAR-00002
ART-00200 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00566
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED PRJ-000044
(TST).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
- Veja: RE 87144, RTJ-93/699.
Número de páginas: 10.
Alteração: 12/09/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
13/02/1980
Data da Publicação
:
DJ 21-03-1980 PP-01553 EMENT VOL-01164-02 PP-00603 RTJ VOL-00097-01 PP-00279
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: RENATO FREITAS RAMOS
RECDO.: SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PRIMÁRIO E SECUNDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES E ESTABELECIMENTOS DE ENSINO
ADV.: SID H. RIEDEL DE FIGUEIREDO
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00013 INC-00005 ART-00057 INC-00002
ART-00065 ART-00142 PAR-00001 ART-00153 PAR-00001 ART-00153
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 PAR-00002 ART-00170 PAR-00002
ART-00200 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00566
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED PRJ-000044
(TST).
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
- Veja: RE 87144, RTJ-93/699.
Número de páginas: 10.
Alteração: 12/09/2012, GCC.
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