STF RE 87368 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPORTAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 60, I, DA
LEI3.244/57, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 169 DO DECRETO-LEI
37/66, QUANDO A GUIA DE IMPORTAÇÃO E EMITIDA APÓS A CHEGADA DA
MERCADORIA AO BRASIL, MAS ANTES DE INICIADA A AÇÃO FISCAL.
- INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO DISPOSITIVO
LEGAL ACIMA CITADO.
- DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO COMPROVADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
IMPORTAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 60, I, DA
LEI3.244/57, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 169 DO DECRETO-LEI
37/66, QUANDO A GUIA DE IMPORTAÇÃO E EMITIDA APÓS A CHEGADA DA
MERCADORIA AO BRASIL, MAS ANTES DE INICIADA A AÇÃO FISCAL.
- INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO DISPOSITIVO
LEGAL ACIMA CITADO.
- DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO COMPROVADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. -2ª T., 23-9-77.
Data do Julgamento
:
23/09/1977
Data da Publicação
:
DJ 11-11-1977 PP-08020 EMENT VOL-01078-01 PP-00128 RTJ VOL-00086-02 PP-00667
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDAS.: ROLAMENTOS SCHAEFFLER DO BRASIL LTDA E OUTRA
ADV.: HÉLIO QUEIJA VASQUES
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