STF RE 87372 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO. EXAUSTAO DA VIA ADMINISTRATIVA (DEC.
71.037/72). INEXISTÊNCIA DE VULNERAÇÃO DO ART. 153, PAR 4 DA C.
FEDERAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 308, IV, A, DO REGIMENTO INTERNO DO
STF.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO. EXAUSTAO DA VIA ADMINISTRATIVA (DEC.
71.037/72). INEXISTÊNCIA DE VULNERAÇÃO DO ART. 153, PAR 4 DA C.
FEDERAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 308, IV, A, DO REGIMENTO INTERNO DO
STF.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., 04.05.79.
Data do Julgamento
:
04/05/1979
Data da Publicação
:
DJ 01-06-1979 PP-04313 EMENT VOL-01134-02 PP-00669
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: MANOELA MARIA DA SILVA, BENEFICIÁRIA DE JOSÉ RIBEIRO DA SILVA
ADV.: AIRTON SCHWINDT RODRIGUES
RECDO.: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV. JOÃO JOSÉ D'ELIA
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