STF RE 87377 / MT - MATO GROSSO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MILITARES DO ESTADO DE MATO GROSSO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA.
INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DOS INATIVOS.
APLICAÇÃO DAS LEIS NS. 2.627/66, 3.193/72 E 3.541/74 DO ESTADO,
SEM OFENSA A CONSTITUIÇÃO OU A LEI FEDERAL (ART. 13, PARAGRAFO
4. E 24 DA LEI 667/69).
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE NÃO CONHECE COM BASE NA SÚMULA
N. 280 E SUA CONJUGAÇÃO COM OS VERBETES 282 E 356.
Ementa
MILITARES DO ESTADO DE MATO GROSSO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA.
INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DOS INATIVOS.
APLICAÇÃO DAS LEIS NS. 2.627/66, 3.193/72 E 3.541/74 DO ESTADO,
SEM OFENSA A CONSTITUIÇÃO OU A LEI FEDERAL (ART. 13, PARAGRAFO
4. E 24 DA LEI 667/69).
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE NÃO CONHECE COM BASE NA SÚMULA
N. 280 E SUA CONJUGAÇÃO COM OS VERBETES 282 E 356.Decisão
Não conheceram do recurso, nos termos do voto do Ministro Relator, decisão unânime. 1ª T. 08.05.79.
Data do Julgamento
:
08/05/1979
Data da Publicação
:
DJ 03-07-1979 PP-05153 EMENT VOL-01138-03 PP-00950 RTJ VOL-00091-02 PP-00601
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE MATO GROSSO
ADV.: ANIBAL PINHEIRO DA SILVA
RECDOS.: ARI DA CONCEIÇÃO E SILVA E OUTRO
ADVS.: GERVÁSIO LEITE E OUTRA
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