STF RE 87384 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO ORDINARIA DE NULIDADE DE ESCRITURA DE RENUNCIA A HERANÇA
PATERNA JULGADA IMPROCEDENTE POR NÃO COMPROVADO O ALEGADO VÍCIO DE
VONTADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PRETENDENDO O REEXAME DA PROVA.
IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 279). DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
CONFIGURADO.
Ementa
AÇÃO ORDINARIA DE NULIDADE DE ESCRITURA DE RENUNCIA A HERANÇA
PATERNA JULGADA IMPROCEDENTE POR NÃO COMPROVADO O ALEGADO VÍCIO DE
VONTADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PRETENDENDO O REEXAME DA PROVA.
IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 279). DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
CONFIGURADO.Decisão
Não conheceram do recurso, decisão unânime. 1ª T. 07.08.79.
Data do Julgamento
:
07/08/1979
Data da Publicação
:
DJ 24-08-1979 PP-06253 EMENT VOL-01141-02 PP-00437
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: HELENA FRIMA CHAMIS E OUTROS
ADV.: VALDIR JOSÉ NEVES E OUTRO
RECDO.: JACQUES BARG, REPRESENTADO POR PAI GERTSON BARG
ADV.: JAYME GRYNSZTEJN
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