STF RE 87388 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- DESAPROPRIAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.
- TRATANDO-SE DE EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL, E NÃO TENDO SIDO ARGÜÍDA
A RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL, O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR FORÇA
DO DISPOSTO NO ARTIGO 308, CAPUT E INCISO III, DO REGIMENTO INTERNO
DO STF, SÓ SERIA CABÍVEL COM FUNDAMENTO EM OFENSA À CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. NO CASO, PORÉM, NÃO HOUVE O INDISPENSÁVEL PREQUESTIONAMENTO
DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL ALEGADA NO RECURSO (SÚMULA 282).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- DESAPROPRIAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.
- TRATANDO-SE DE EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL, E NÃO TENDO SIDO ARGÜÍDA
A RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL, O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR FORÇA
DO DISPOSTO NO ARTIGO 308, CAPUT E INCISO III, DO REGIMENTO INTERNO
DO STF, SÓ SERIA CABÍVEL COM FUNDAMENTO EM OFENSA À CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. NO CASO, PORÉM, NÃO HOUVE O INDISPENSÁVEL PREQUESTIONAMENTO
DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL ALEGADA NO RECURSO (SÚMULA 282).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Min. Leitão de Abreu. - 2ª T., em 03.6.77.
Data do Julgamento
:
03/06/1977
Data da Publicação
:
DJ 12-08-1977 PP-05472 EMENT VOL-01065-01 PP-00362
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE. : ORLANDO DE NORONHA CAVALCANTI
ADVS. : JOÃO DE OLIVEIRA FILHO E OUTRO
RECDO. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV. : HUMBERTO RIBEIRO SOARES
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