STF RE 87391 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
HONORARIOS DE ADVOGADO. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, NAS AÇÕES DE REPARAÇÃO POR ATO ILICITO, FIXA A PERCENTAGEM
DOS HONORARIOS DE ADVOGADO SOBRE O VALOR DAS INDENIZAÇÕES E
PRESTAÇÕES VENCIDAS, MAIS UM ANO DAS VINCENDAS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
HONORARIOS DE ADVOGADO. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, NAS AÇÕES DE REPARAÇÃO POR ATO ILICITO, FIXA A PERCENTAGEM
DOS HONORARIOS DE ADVOGADO SOBRE O VALOR DAS INDENIZAÇÕES E
PRESTAÇÕES VENCIDAS, MAIS UM ANO DAS VINCENDAS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, decisão unânime.
Data do Julgamento
:
26/02/1980
Data da Publicação
:
DJ 17-03-1980 PP-01369 EMENT VOL-01163-01 PP-00373
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTES: ROSA MANAYA DE AZEVEDO E FILHOS
ADVS. ALSORINO MACHADO E OUTROS
RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADVS. HUGO CARVALHO COELHO E OUTRO
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