STF RE 87393 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1) ALÇADA PARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ART. 308, VIII DO REGIMENTO
INTERNO). O INDICE DE CINQUENTA VEZES O MAIOR SALARIO-MINIMO VIGENTE
NO PAIS, PREVISTO PARA OS CASOS DE DESUNIFORMIDADE ENTRE AS DECISÕES
DAS INSTANCIAS ORDINARIAS OU DE AÇÃO SUJEITA A INSTÂNCIA ÚNICA, NÃO
SE APLICA A HIPÓTESE NA QUAL, POR CONSIDERA-LA INTEMPESTIVA, O
TRIBUNAL DE SEGUNDA INSTÂNCIA NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO.
2) O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO TEM VOTO EM QUESTÕES
REGIMENTAIS, SALVO NO CASO DE EMPATE.
3) RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
1) ALÇADA PARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ART. 308, VIII DO REGIMENTO
INTERNO). O INDICE DE CINQUENTA VEZES O MAIOR SALARIO-MINIMO VIGENTE
NO PAIS, PREVISTO PARA OS CASOS DE DESUNIFORMIDADE ENTRE AS DECISÕES
DAS INSTANCIAS ORDINARIAS OU DE AÇÃO SUJEITA A INSTÂNCIA ÚNICA, NÃO
SE APLICA A HIPÓTESE NA QUAL, POR CONSIDERA-LA INTEMPESTIVA, O
TRIBUNAL DE SEGUNDA INSTÂNCIA NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO.
2) O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO TEM VOTO EM QUESTÕES
REGIMENTAIS, SALVO NO CASO DE EMPATE.
3) RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conheceram do recurso contra os votos dos Mins. relator e Antonio Neder. Entendendo o Tribunal que, em Matéria Regimental, o Presidente não profere voto, vencidos, nesta parte, os Mins. Soares Muñoz, Coedeiro Guerra de Djaci Falcão. - Tribunal
Pleno, 24-8-77.
Data do Julgamento
:
24/08/1977
Data da Publicação
:
DJ 25-11-1977 PP-08506 EMENT VOL-01080-01 PP-00323
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: HENRIQUE GERHARD FRIEDRICH
ADV.: J. ROBERTO QUEIROZ
RECDO.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: ROBERTO MATTOSO CÂMARA FILHO
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