STF RE 87397 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO COMINATORIA. A MULTA PEDIDA NA INICIAL E DEVIDA A PARTIR DO
TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE A DECRETA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.
286. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO COMINATORIA. A MULTA PEDIDA NA INICIAL E DEVIDA A PARTIR DO
TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE A DECRETA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.
286. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. 1ª Turma, 24.11.1977.
Data do Julgamento
:
24/11/1977
Data da Publicação
:
DJ 29-12-1977 PP-09438 EMENT VOL-01083-07 PP-01873
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
ADV.: EDUARDO SEABRA FAGUNDES
RECDA.: COMPANHIA GERAL DE HABITAÇÕES E TERRENOS
ADV.: SEBASTIÃO MOREIRA DE AZEVEDO
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