STF RE 87403 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FALTA DE CITAÇÃO INICIAL. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. A PRETENSAO
DOS RECORRENTES NÃO CONFIGURA LITISCONSORCIO NECESSARIO. .
O DIREITO PRÓPRIO QUE INVOCAM SÓ ATRAVÉS DE OPOSIÇÃO PODERIA TER
SIDO EXERCIDO. A APELAÇÃO DE TERCEIRO PREJUDICADO NÃO E O MEIO
ADEQUADO (ART. 56 DO CPC).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
FALTA DE CITAÇÃO INICIAL. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. A PRETENSAO
DOS RECORRENTES NÃO CONFIGURA LITISCONSORCIO NECESSARIO. .
O DIREITO PRÓPRIO QUE INVOCAM SÓ ATRAVÉS DE OPOSIÇÃO PODERIA TER
SIDO EXERCIDO. A APELAÇÃO DE TERCEIRO PREJUDICADO NÃO E O MEIO
ADEQUADO (ART. 56 DO CPC).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. -1ª T., 13.06.78.
Data do Julgamento
:
13/06/1978
Data da Publicação
:
DJ 30-06-1978 PP-04850 EMENT VOL-01101-04 PP-01656
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTES.: TRÊS "A" ENGENHARIA LTDA E OUTROS
ADVS.: ARMANDO REDIG DE CAMPOS E OUTROS
RECDO.: EDUCANDÁRIO FERREIRA SILVA
ADVS.: CELSO FERREIRA FILHO E OUTROS
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