STF RE 87424 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONTRATO. RESCISÃO. PERDAS E DANOS. IMPROCEDÊNCIA FUNDADA NO EXAME DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DEMAIS PROVAS.
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE NÃO CONHECE COM FUNDAMENTO ESPECIAL NOS VERBETES NS. 279, 454 E 291 DA SÚMULA.
Ementa
CONTRATO. RESCISÃO. PERDAS E DANOS. IMPROCEDÊNCIA FUNDADA NO EXAME DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DEMAIS PROVAS.
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE NÃO CONHECE COM FUNDAMENTO ESPECIAL NOS VERBETES NS. 279, 454 E 291 DA SÚMULA.Decisão
Não conheceram do recurso, nos termos do voto do Ministro Relator, decisão unânime. 1ª T. 15.05.79.
Data do Julgamento
:
15/05/1979
Data da Publicação
:
DJ 22-06-1979 PP-04897 EMENT VOL-01137-01 PP-00234
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTES.: CESARE MONEGO E S/ MULHER
ADVS.: ARISTÓTELES ATHENIENSE E OUTRO
RECDO.: DOMINGOS ZEMA E CIA.
ADV.: PAULO EDUARDO A. DE MELLO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 7.
Alteração: 02/10/2012, FSB.
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