STF RE 87426 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS.
ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA QUE TEM POR BASE A DISTRIBUIÇÃO
DO CUSTO DO SERVIÇO EM PROPORÇÃO AO NUMERO DE HECTARES DAS
PROPRIEDADES, POR INFRIGENCIA DO ART. 77, PARAGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL, E DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DA UNIÃO FEDERAL,
ART. 18, PAR. 2. DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1.
A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 49, PAR. 1., DA LEI
N. 682, DE 31.12.1969, DO MUNICÍPIO DE IPUA (SP), JÁ FOI RECONHECIDA
NO RE 87.354-SP, PELO TRIBUNAL PLENO, EM 5.8.1977. D.J. DE 19.8.1977
- SÚMULA N. 595.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS.
ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA QUE TEM POR BASE A DISTRIBUIÇÃO
DO CUSTO DO SERVIÇO EM PROPORÇÃO AO NUMERO DE HECTARES DAS
PROPRIEDADES, POR INFRIGENCIA DO ART. 77, PARAGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL, E DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DA UNIÃO FEDERAL,
ART. 18, PAR. 2. DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1.
A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 49, PAR. 1., DA LEI
N. 682, DE 31.12.1969, DO MUNICÍPIO DE IPUA (SP), JÁ FOI RECONHECIDA
NO RE 87.354-SP, PELO TRIBUNAL PLENO, EM 5.8.1977. D.J. DE 19.8.1977
- SÚMULA N. 595.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
TRBT , TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS. FATO GERADOR. BASE DE
, CALCULO. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL.
Legislação
LEG-FED SUM-000595
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 04/12/2012, BHB.
Data do Julgamento
:
06/09/1977
Data da Publicação
:
DJ 21-10-1977 PP-07382 EMENT VOL-01075-03 PP-00961 RTJ VOL-00084-01 PP-00334
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: MÁRIO AMARAL
ADV.: RUBENS TORRES BARRETO
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUÃ
ADV.: MOACIR TASINAFO
Mostrar discussão