STF RE 87433 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NÃO PROCEDE A ALEGAÇÃO DE
ILEGITIMIDADE DE PARTE. ARGÜIÇÃO BASEADA NO ART. 363, DO C. CIVIL
NÃO E DE SER CONHECIDA A VISTA DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA
356). AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA FASE
INSTRUTORIA CONSTITUI ALEGAÇÃO INFRUTIFERA, DIANTE DAS
PARTICULARIDADES DO CASO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NÃO PROCEDE A ALEGAÇÃO DE
ILEGITIMIDADE DE PARTE. ARGÜIÇÃO BASEADA NO ART. 363, DO C. CIVIL
NÃO E DE SER CONHECIDA A VISTA DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA
356). AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA FASE
INSTRUTORIA CONSTITUI ALEGAÇÃO INFRUTIFERA, DIANTE DAS
PARTICULARIDADES DO CASO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PC0299,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00006 ART-00083 ART-00084
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00363
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 08.
Alteração: 09/10/2012, OJR.
Data do Julgamento
:
27/04/1979
Data da Publicação
:
DJ 01-06-1979 PP-04314 EMENT VOL-01134-02 PP-00681 RTJ VOL-00093-01 PP-00259
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: BASÍLIA SANTANA DE JESUS
ADVS. AILTON BAPTISTA ROCHA E OUTRO
RECDOS.: MARIA DA GRAÇAS DE SENA, REPRESENTANDO SEUS FILHOS
ADVS. ANTÔNIO LIZARDE COUTINHO
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