STF RE 87441 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. A EXECUÇÃO HIPOTECARIA PODE SER
INTENTADA NOS MOLDES DA LEI N. 5.741/71, MESMO QUE O CONTRATO LHE
SEJA ANTERIOR. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI PROCESSUAL. II. RECURSO
CONHECIDO, A VISTA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, MAS NÃO PROVIDO.
Ementa
SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. A EXECUÇÃO HIPOTECARIA PODE SER
INTENTADA NOS MOLDES DA LEI N. 5.741/71, MESMO QUE O CONTRATO LHE
SEJA ANTERIOR. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI PROCESSUAL. II. RECURSO
CONHECIDO, A VISTA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, MAS NÃO PROVIDO.Decisão
Conhecido mas negado provimento, nos termos do voto do Ministro Relator, decisão unânime. 1ª Turma, 24.04.79.
Data do Julgamento
:
24/04/1979
Data da Publicação
:
DJ 08-06-1979 PP-04536 EMENT VOL-01135-01 PP-00263
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTES.: RUBENS TEIXEIRA MENDES E S/ MULHER
ADV.: JOSÉ MOREIRA MENDES FILHO
RECDO.: BANRIO CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A (SUCESSORA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO COPES S/A
ADVS.: DULCE PEREIRA DE ALMEIDA E OUTRO
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