STF RE 87447 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DUPLICATA NÃO ACEITA. TEM FORÇA EXECUTIVA, PARA OS EFEITOS DO ARTIGO
585, VII, DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A DUPLICATA NÃO ACEITA
QUE PREENCHA OS REQUISITOS A QUE ALUDE A PARTE FINAL DO CAPUT DO
ARTIGO 15 DA LEI 5.474, DE 18 DE JULHO DE 1968 (COM AS MODIFICAÇÕES
DO DECRETO-LEI 436, DE 27 DE JANEIRO DE 1969). AINDA RECENTEMENTE,
EM 9.3.77, O PLENÁRIO DO STF, REFORMULANDO SUA JURISPRUDÊNCIA,
PASSOU A ENTENDER QUE DUPLICATA QUE PREENCHA ESSES REQUISITOS E
TÍTULO REPRESENTATIVO DE OBRIGAÇÃO LIQUIDA, E, PORTANTO, HABIL PARA
FUNDAMENTAR PEDIDO DE FALÊNCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
DUPLICATA NÃO ACEITA. TEM FORÇA EXECUTIVA, PARA OS EFEITOS DO ARTIGO
585, VII, DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A DUPLICATA NÃO ACEITA
QUE PREENCHA OS REQUISITOS A QUE ALUDE A PARTE FINAL DO CAPUT DO
ARTIGO 15 DA LEI 5.474, DE 18 DE JULHO DE 1968 (COM AS MODIFICAÇÕES
DO DECRETO-LEI 436, DE 27 DE JANEIRO DE 1969). AINDA RECENTEMENTE,
EM 9.3.77, O PLENÁRIO DO STF, REFORMULANDO SUA JURISPRUDÊNCIA,
PASSOU A ENTENDER QUE DUPLICATA QUE PREENCHA ESSES REQUISITOS E
TÍTULO REPRESENTATIVO DE OBRIGAÇÃO LIQUIDA, E, PORTANTO, HABIL PARA
FUNDAMENTAR PEDIDO DE FALÊNCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator Unânime. - Falou, pelo recorrente, o Dr. José de Magalhães Barroso. 2ª Turma, em 14.06.77.
Data do Julgamento
:
14/06/1977
Data da Publicação
:
DJ 19-08-1977 PP-05608 EMENT VOL-01066-01 PP-00237 RTJ VOL-00084-01 PP-00336
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A
ADVS.: GERALDO WILSON NUNAN E OUTROS
RECDO.: OTTO & MORAIS LTDA
ADV.: OLDEMAR MARIANO
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