STF RE 87451 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SENTENÇA NORMATIVA QUE CONCEDE ESTABILIDADE PROVISORIA A GESTANTE
NÃO VIOLA A LEI MAIOR, LEGITIMA E A CONCESSÃO AO TRABALHADOR
SUBSTITUTO DE SALARIO IGUAL AO DO SUBSTITUIDO, BEM ASSIM A SENTENÇA
NORMATIVA QUE GARANTE AOS NOVOS EMPREGADOS O MENOR SALARIO PAGO
AQUELE QUE EXERCE A MESMA FUNÇÃO NA EMPRESA, RESSALVADAS AS
VANTAGENS PESSOAIS DO EMPREGADO DISPENSADO, E, POR IGUAL, O DESCONTO
EM FAVOR DO SINDICATO, NA FOLHA DE PAGAMENTO DOS EMPREGADOS QUE A
ISTO NÃO SE OPUSEREM.
Ementa
SENTENÇA NORMATIVA QUE CONCEDE ESTABILIDADE PROVISORIA A GESTANTE
NÃO VIOLA A LEI MAIOR, LEGITIMA E A CONCESSÃO AO TRABALHADOR
SUBSTITUTO DE SALARIO IGUAL AO DO SUBSTITUIDO, BEM ASSIM A SENTENÇA
NORMATIVA QUE GARANTE AOS NOVOS EMPREGADOS O MENOR SALARIO PAGO
AQUELE QUE EXERCE A MESMA FUNÇÃO NA EMPRESA, RESSALVADAS AS
VANTAGENS PESSOAIS DO EMPREGADO DISPENSADO, E, POR IGUAL, O DESCONTO
EM FAVOR DO SINDICATO, NA FOLHA DE PAGAMENTO DOS EMPREGADOS QUE A
ISTO NÃO SE OPUSEREM.Decisão
Não se conheceu do recu8rso. Decisão uniforme. Votou o Presidente. T. Pleno, 13.02.80.
Data do Julgamento
:
13/02/1980
Data da Publicação
:
DJ 17-03-1980 PP-01369 EMENT VOL-01163-01 PP-00377
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: S/A GEON DO BRASIL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADVS. HUGO GUEIROS BERNARDES E OUTROS
RECDO.: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS E FARMACÊUTICAS DE SÃO PAULO
ADV. CARLOS ARNALDO SELVA E OUTROS
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