STF RE 87453 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROCESSO CRIME. NULIDADE DA CITAÇÃO.
E NULA A CITAÇÃO POR EDITAL QUE NÃO MENCIONA O DIA EM
QUE O CITANDO DEVERA COMPARECER EM JUÍZO PARA SER INTERROGADO E
NÃO PRECEDIDA DE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, ENCARREGADO DA
DILIGENCIA, PORTANDO POR FÉ NÃO TER ENCONTRADO O RÉU.
A CITAÇÃO NULA, POR FALTA DE FORMALIDADE ESSENCIAL,
IMPORTA EM FALTA DE CITAÇÃO E ESTA SOMENTE PODE SER DISPENSADA
EM FACE DO COMPARECIMENTO PESSOAL DO RÉU PARA SER INTERROGADO
E SE VER PROCESSAR.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO PELO PERMISSIVO DA
LETRA "D" E PROVIDO PARA O FIM DE SER ANULADO O PROCESSO A PARTIR
DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO POR EDITAL.
Ementa
PROCESSO CRIME. NULIDADE DA CITAÇÃO.
E NULA A CITAÇÃO POR EDITAL QUE NÃO MENCIONA O DIA EM
QUE O CITANDO DEVERA COMPARECER EM JUÍZO PARA SER INTERROGADO E
NÃO PRECEDIDA DE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, ENCARREGADO DA
DILIGENCIA, PORTANDO POR FÉ NÃO TER ENCONTRADO O RÉU.
A CITAÇÃO NULA, POR FALTA DE FORMALIDADE ESSENCIAL,
IMPORTA EM FALTA DE CITAÇÃO E ESTA SOMENTE PODE SER DISPENSADA
EM FACE DO COMPARECIMENTO PESSOAL DO RÉU PARA SER INTERROGADO
E SE VER PROCESSAR.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO PELO PERMISSIVO DA
LETRA "D" E PROVIDO PARA O FIM DE SER ANULADO O PROCESSO A PARTIR
DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO POR EDITAL.Decisão
Conhecido e provido, nos termos do voto do Relator, unânime. 1ª. T., 05.12.77.
Data do Julgamento
:
05/12/1977
Data da Publicação
:
DJ 29-12-1977 PP-09438 EMENT VOL-01083-07 PP-01883 RTJ VOL-00084-03 PP-00690
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ FERREIRA GÓES
ADV.: DORIVAL GUIMARÃES PASSOS
RECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Mostrar discussão