STF RE 87455 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTAMENTO DE PENSÃO. 1) O ARTIGO 102, PAR.
2, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO IMPEDE QUE LEI ESTADUAL REAJUSTE AS
PENSÕES EM FUNÇÃO DOS AUMENTOS CONCEDIDOS AOS SERVIDORES EM
ATIVIDADE. 2) INOCORRENCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 165, PARAGRAFO
ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTAMENTO DE PENSÃO. 1) O ARTIGO 102, PAR.
2, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO IMPEDE QUE LEI ESTADUAL REAJUSTE AS
PENSÕES EM FUNÇÃO DOS AUMENTOS CONCEDIDOS AOS SERVIDORES EM
ATIVIDADE. 2) INOCORRENCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 165, PARAGRAFO
ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AD2494, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, PENSÃO, REAJUSTAMENTO
Legislação
LEG-EST LEI-004832 ANO-1958
(SP).
LEG-EST LEI-008679 ANO-1965
(SP).
LEG-FED CF ANO-1967 ART-00102 PAR-00002 ART-00165
PAR-ÚNICO CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Alteração: 01/02/00, (SVF).
Número de páginas: 08.
Alteração: 12/11/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
28/03/1978
Data da Publicação
:
DJ 05-05-1978 PP-02979 EMENT VOL-01094-01 PP-00426 RTJ VOL-00087-01 PP-00322
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: MARIA REGINA PASQUALE
RECDOS.: JÚLIA RAPHAELA BASTOS PASSALACQUA E OUTROS
ADV.: HÉLIO CONDÉ
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