STF RE 87472 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CITAÇÃO POR EDITAL.
SE O ACÓRDÃO RECORRIDO, EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS DE FATO,
CONSIDEROU FIDEDIGNA A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE DECLAROU
ESTAR A RECORRENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, NÃO HÁ COMO
PRETENDER-SE QUE TENHA NEGADO VIGENCIA AO ARTIGO 361 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL.
O REEXAME DOS FATOS EM QUE SE BASEIA O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO PODE
SER FEITO PARA O CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA
279).
FUNDAMENTO SUFICIENTE DE PER SI CUJO ATAQUE, PELO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, NÃO PROCEDE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
CITAÇÃO POR EDITAL.
SE O ACÓRDÃO RECORRIDO, EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS DE FATO,
CONSIDEROU FIDEDIGNA A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE DECLAROU
ESTAR A RECORRENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, NÃO HÁ COMO
PRETENDER-SE QUE TENHA NEGADO VIGENCIA AO ARTIGO 361 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL.
O REEXAME DOS FATOS EM QUE SE BASEIA O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO PODE
SER FEITO PARA O CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA
279).
FUNDAMENTO SUFICIENTE DE PER SI CUJO ATAQUE, PELO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, NÃO PROCEDE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. 2ª Turma, em 21.10.1977.
Data do Julgamento
:
21/10/1977
Data da Publicação
:
DJ 29-12-1977 PP-09434 EMENT VOL-01083-07 PP-01891
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: MARIA DE LOURDES FERREIRA
ADV.: ANTÔNIO AUGUSTO MARIALVA JÚNIOR
RECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
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