STF RE 87482 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FRAUDE A EXECUÇÃO. ILEGALIDADE DE DESPACHO QUE A DECLAROU.
INEXISTÊNCIA, EM FACE DA CIRCUNSTANCIA DO CASO, DE NEGATIVA DE
VIGENCIA DO ARTIGO 530, I, DO CÓDIGO CIVIL, E 593, II, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO
Ementa
FRAUDE A EXECUÇÃO. ILEGALIDADE DE DESPACHO QUE A DECLAROU.
INEXISTÊNCIA, EM FACE DA CIRCUNSTANCIA DO CASO, DE NEGATIVA DE
VIGENCIA DO ARTIGO 530, I, DO CÓDIGO CIVIL, E 593, II, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDODecisão
Adiado o julgamento por haver pedido vista o Min. Cordeiro Guerra, depois do voto do Relator, que não conhecia do recurso. - Falou, pelo recorrente, o Dr. Celso Franco de Sá Santoro. - 2ª T., em 30-8-77.
Data do Julgamento
:
16/09/1977
Data da Publicação
:
DJ 17-10-1977 PP-07209 EMENT VOL-01074-02 PP-00913
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE. EDUARDO SILVA
ADVS. RUY ALBERTO DE ASSIS ESPINHEIRA E OUTRO
RECDOS. OSÓRIO NASCIMENTO NOBRE E S/MULHER
ADV. EDGAR ALVES DOS REIS
Mostrar discussão