STF RE 87488 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO VISANDO A COMPELIR O MUNICÍPIO DE
SALVADOR, BAHIA, A RECEBER QUANTIAS, A TÍTULO DE ALUGUEL, POR
SUBLOCAÇÃO DA QUAL O CONSIGNANTE NÃO FEZ NENHUMA PROVA, NEM FORNECEU
QUALQUER SUBSIDIO CAPAZ DE TORNA-LA CERTA. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO.
AÇÃO DE VALOR INFERIOR A ALÇADA REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO VISANDO A COMPELIR O MUNICÍPIO DE
SALVADOR, BAHIA, A RECEBER QUANTIAS, A TÍTULO DE ALUGUEL, POR
SUBLOCAÇÃO DA QUAL O CONSIGNANTE NÃO FEZ NENHUMA PROVA, NEM FORNECEU
QUALQUER SUBSIDIO CAPAZ DE TORNA-LA CERTA. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO.
AÇÃO DE VALOR INFERIOR A ALÇADA REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conheceram o recurso, decisão unânime. 1ª T. 24.04.79.
Data do Julgamento
:
24/04/1979
Data da Publicação
:
DJ 18-05-1979 PP-03865 EMENT VOL-01132-02 PP-00527
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: MANOEL AUGUSTO DA SILVA
ADVS.: ARISTIDES DE SOUZA OLIVEIRA E OUTROS
RECDO.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR
ADVS.: GILBERTO GORDILHO PEDREIRA E PEDRO GORDILHO
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