STF RE 8749 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INTERPRETAÇÃO DE LEI NÃO AUTORIZA RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
INTERPRETAÇÃO DE LEI NÃO AUTORIZA RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Não conheceram do Recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
23/01/1962
Data da Publicação
:
DJ 05-04-1962 PP-00594 EMENT VOL-00493-01 PP-00129
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOSÉ SOARES MACIEL FILHO
RECORRIDOS: ANTONIO GALDINO CORRÊA E OUTROS
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