STF RE 87498 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DÉBITO FISCAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. SUA INCIDENCIA TAMBÉM SOBRE A
MULTA (RE 82.616, PLENO DE 10.6.77). RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
DÉBITO FISCAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. SUA INCIDENCIA TAMBÉM SOBRE A
MULTA (RE 82.616, PLENO DE 10.6.77). RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, parcialmente. unânime- 1ª T., 18.11.77.
Data do Julgamento
:
18/11/1977
Data da Publicação
:
DJ 12-12-1977 PP-09038 EMENT VOL-01082-03 PP-01133
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVS.: EDDA GONÇALVES MAFFEI E OUTRA
RECDA.: FUNDIÇÃO E MECÂNICA GUARANI LTDA
ADV.: JOSÉ PEDRO FERREIRA E SILVA
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