STF RE 87503 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRONUNCIA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE AGRAVANTE
QUALIFICATIVA NÃO CAPITULADA NA DENUNCIA. 1. A AGRAVANTE
QUALIFICADORA PREVISTA NO ART. 121, PAR 2, IV DO C. PENAL, VERSA
SOBRE FORMA DE EXECUÇÃO DO CRIME, SENDO, PORTANTO, CIRCUNSTANCIA
OBJETIVA DO DELITO, E, POR ISSO MESMO, INAPLICAVEL, NO CASO, A
INCOMUNICABILIDADE ESTABELECIDA NO ART. 26 DO MESMO CÓDIGO. 2. A
DENUNCIA, AO DESCREVER OS FATOS, DEIXOU EXPLICITA A CIRCUNSTANCIA
QUE CONFIGURA A QUALIFICADORA, NÃO A ESTENDENDO AO CO-RÉU POR
EQUIVOCA APLICAÇÃO DO REFERIDO ART. 26; E ESTANDO EXPLICITA, NENHUM
CERCEAMENTO DE DEFESA FOI PERPETRADO QUALIFICADO, NÃO SÓ DEVIDO A
INCIDENCIA DO ART. 383 DO CPP, COMO, AINDA, PELO FATO DE RESTAREM AO
ACUSADO NOVAS OPORTUNIDADES DE DEFESA, SEJA QUANDO DA CONTRARIEDADE
AO LIBELO, QUER EM PLENÁRIO DE JULGAMENTO. 3. DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL NÃO
CONHECIDO.
Ementa
PRONUNCIA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE AGRAVANTE
QUALIFICATIVA NÃO CAPITULADA NA DENUNCIA. 1. A AGRAVANTE
QUALIFICADORA PREVISTA NO ART. 121, PAR 2, IV DO C. PENAL, VERSA
SOBRE FORMA DE EXECUÇÃO DO CRIME, SENDO, PORTANTO, CIRCUNSTANCIA
OBJETIVA DO DELITO, E, POR ISSO MESMO, INAPLICAVEL, NO CASO, A
INCOMUNICABILIDADE ESTABELECIDA NO ART. 26 DO MESMO CÓDIGO. 2. A
DENUNCIA, AO DESCREVER OS FATOS, DEIXOU EXPLICITA A CIRCUNSTANCIA
QUE CONFIGURA A QUALIFICADORA, NÃO A ESTENDENDO AO CO-RÉU POR
EQUIVOCA APLICAÇÃO DO REFERIDO ART. 26; E ESTANDO EXPLICITA, NENHUM
CERCEAMENTO DE DEFESA FOI PERPETRADO QUALIFICADO, NÃO SÓ DEVIDO A
INCIDENCIA DO ART. 383 DO CPP, COMO, AINDA, PELO FATO DE RESTAREM AO
ACUSADO NOVAS OPORTUNIDADES DE DEFESA, SEJA QUANDO DA CONTRARIEDADE
AO LIBELO, QUER EM PLENÁRIO DE JULGAMENTO. 3. DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL NÃO
CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. 1ª T. 23.02.79.
Data do Julgamento
:
23/02/1979
Data da Publicação
:
DJ 30-03-1979 PP-02411 EMENT VOL-01126-02 PP-00527
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: HILÁRIO JOSÉ GONZALES
ADV.: MIGUEL PACHÁ
RECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Referência legislativa
:
RHC-56438.
Alteração: 09/05/00, (MLR).
Número de páginas: 11.
Alteração: 16/10/2012, FSB.
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