STF RE 87506 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO. IMPUGNAÇÃO A CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO NÃO VENTILADO
PELA DECISÃO RECORRIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 356. ENFITEUSE. DEDUÇÃO
DO EQUIVALENTE A DEZ FOROS E UM LAUDEMIO, CORRESPONDENTE AO DOMÍNIO
DIRETO.
APLICAÇÃO DO ART. 693 DO CÓDIGO CIVIL, NA REDAÇÃO DA LEI 5.827/72.
RE NÃO CONHECIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. IMPUGNAÇÃO A CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO NÃO VENTILADO
PELA DECISÃO RECORRIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 356. ENFITEUSE. DEDUÇÃO
DO EQUIVALENTE A DEZ FOROS E UM LAUDEMIO, CORRESPONDENTE AO DOMÍNIO
DIRETO.
APLICAÇÃO DO ART. 693 DO CÓDIGO CIVIL, NA REDAÇÃO DA LEI 5.827/72.
RE NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. - 2ª T., 25-08-78.
Data do Julgamento
:
25/08/1978
Data da Publicação
:
DJ 06-10-1978 PP-07786 EMENT VOL-01110-03 PP-00348
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: RAIMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA
RECDAS.: ZULMIRA FERREIRA DOS REIS E OUTROS
ADVS.: AMADEO CHIGGINO E OUTROS
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