STF RE 87513 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1) CONDOMINIO. AÇÃO DE UM CONDOMINO CONTRA OUTRO, PARA HAVER
PERDAS E DANOS PELA RECUSA DESTE EM ALIENAR, JUNTAMENTE COM OS DOS
AUTORES, O RESPECTIVO QUINHAO. CARÊNCIA DA AÇÃO.
2) PROMESSA DE COMPRA E VANDA COM CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO.
A RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DO SINAL RECEBIDO, EXCLUI INDENIZAÇÃO MAIOR,
A TÍTULO DE PERDAS E DANOS (SÚMULA N. 412).
3) RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
1) CONDOMINIO. AÇÃO DE UM CONDOMINO CONTRA OUTRO, PARA HAVER
PERDAS E DANOS PELA RECUSA DESTE EM ALIENAR, JUNTAMENTE COM OS DOS
AUTORES, O RESPECTIVO QUINHAO. CARÊNCIA DA AÇÃO.
2) PROMESSA DE COMPRA E VANDA COM CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO.
A RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DO SINAL RECEBIDO, EXCLUI INDENIZAÇÃO MAIOR,
A TÍTULO DE PERDAS E DANOS (SÚMULA N. 412).
3) RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
CV , CONDOMINIO, VENDA DE COISA INDIVISA, RECUSA DE UM DOS
, CONDOMINOS, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DOS DEMAIS CONDOMINOS
, (CARÊNCIA)
CV , PROMESSA DE COMPRA E VENDA, CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO,
, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO SINAL (EFEITOS)
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000412
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 12/12/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
12/08/1977
Data da Publicação
:
DJ 02-09-1977 PP-05972 EMENT VOL-01068-02 PP-01040
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: DAKVA DA CRUZ AZEVEDO
ADV.: ISAAC IBRAHIM DABAH
RECDOS.: VELDEMAR PEREIRA DE CARVALHO E OUTROS
ADV.: MAURO CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS
Referência legislativa
:
LEG-FED SUMSTF-000412
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 12/12/2012, GCC.
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