STF RE 87522 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS INFRINGENTES. NÃO
CABEM EMBARGOS INFRINGENTES DE ACÓRDÃO QUE, EM MANDADO DE SEGURANÇA,
DECIDIU, POR MAIORIA DE VOTOS, A APELAÇÃO (SÚMULA 597).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS INFRINGENTES. NÃO
CABEM EMBARGOS INFRINGENTES DE ACÓRDÃO QUE, EM MANDADO DE SEGURANÇA,
DECIDIU, POR MAIORIA DE VOTOS, A APELAÇÃO (SÚMULA 597).Decisão
Não conhecido. Unânime. 2ª T., 30.11.79.
Data do Julgamento
:
30/11/1979
Data da Publicação
:
DJ 21-12-1979 PP-09664 EMENT VOL-01158-02 PP-00670
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: LUIZ ALBERTO ZERON
RECDA.: COMÉRCIO E INDÚSTRIA IMÃOS SAHAGOFF S/A
ADVS.: LUIZ PÉRICLES MUNIZ MICHIELIN E OUTROS
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