STF RE 87525 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRATICO DE FARMACIA. PROVISIONAMENTO.SE O IMPETRANTE E PRATICO DE
FARMACIA HABILITADO EM EM 28.6.65,CO-PROPRIETARIO DE FARMACIA DESDE
19.12.54 E ESTAVA EM PLENA ATIVIDADE DE SUA FARMACIA EM 19.12.73,NÃO
HÁ COMO DEIXAR DE RECONHECER-LHE.O PROVISIONAMENTO PREVISTO NO ART.
57 DA LEI 5.991/73, REGULAMENTADO NO ART. 59 DO DECRETO 74.170/74.
RE CONHECIMENTO E PROVIDO.
Ementa
PRATICO DE FARMACIA. PROVISIONAMENTO.SE O IMPETRANTE E PRATICO DE
FARMACIA HABILITADO EM EM 28.6.65,CO-PROPRIETARIO DE FARMACIA DESDE
19.12.54 E ESTAVA EM PLENA ATIVIDADE DE SUA FARMACIA EM 19.12.73,NÃO
HÁ COMO DEIXAR DE RECONHECER-LHE.O PROVISIONAMENTO PREVISTO NO ART.
57 DA LEI 5.991/73, REGULAMENTADO NO ART. 59 DO DECRETO 74.170/74.
RE CONHECIMENTO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Ministro Relator. Unânime. - 2ª Turma, 28.03.78.
Data do Julgamento
:
28/03/1978
Data da Publicação
:
DJ 12-05-1978 PP-03217 EMENT VOL-01095-01 PP-00310
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: LAURO DE PAULA CARVALHO
ADVS.: ROBERTO MAGALHÃES E OUTRA
RECDO.: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVS.: CARLOS GOMES PINTO COELHO E JOSEVAL SIRQUEIRA
ASSISTENTE DO RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL
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