STF RE 87532 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO PELA LETRA "A", ARGUINDO
NEGATIVA DE VIGENCIA DE TEXTOS DE DIREITO FEDERAL ESTRANHOS A
DECISÃO DA ESPÉCIE. DIVERGENCIA DE JULGADOS INEXISTENTE E SEQUER
INVOCADA COM OBEDIENCIA AO DISPOSTO NO ART. 305 DO REGIMENTO
INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO PELA LETRA "A", ARGUINDO
NEGATIVA DE VIGENCIA DE TEXTOS DE DIREITO FEDERAL ESTRANHOS A
DECISÃO DA ESPÉCIE. DIVERGENCIA DE JULGADOS INEXISTENTE E SEQUER
INVOCADA COM OBEDIENCIA AO DISPOSTO NO ART. 305 DO REGIMENTO
INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unanimemente. -1ª T., 06.10.77.
Data do Julgamento
:
06/10/1977
Data da Publicação
:
DJ 21-10-1977 PP-07382 EMENT VOL-01075-03 PP-00923
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE.: TULLIO LUIGI FARINI
ADV.: EM CAUSA PRÓPRIA
RECDO.: JOSÉ LUIZ PIMENTEL AMORIM
ADVS.: NORBERTO MOREIRA DA SILVA E OUTRO
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