STF RE 87534 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1. A INDENIZAÇÃO DE PREJUIZO MATERIAL CAUSADO MEDIANTE
ILICITA CONDUTA DEVE SER FEITA POR MEIO DE PAGAMENTO EM MOEDA
REVALORIZADA PELOS INDICES OFICIAIS.
2. SÚMULA DO STF, VERBETE 562.
3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
1. A INDENIZAÇÃO DE PREJUIZO MATERIAL CAUSADO MEDIANTE
ILICITA CONDUTA DEVE SER FEITA POR MEIO DE PAGAMENTO EM MOEDA
REVALORIZADA PELOS INDICES OFICIAIS.
2. SÚMULA DO STF, VERBETE 562.
3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, nos termos do voto do Min. Relator, à unanimidade de votos. - 1ª Turma, 27.09.1977.
Data do Julgamento
:
27/09/1977
Data da Publicação
:
DJ 29-12-1977 PP-09434 EMENT VOL-01083-07 PP-01905 RTJ VOL-00084-01 PP-00339
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE.: MIGUEL BERBERI
ADV.: HUGO MARTINS KOSOP
RECDA.: CARGILL AGRÍCOLA S.A.
ADV.: MÁRIO DINEY CORRÊA BITTENCOURT
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