STF RE 87536 / SE - SERGIPE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TESTAMENTO CERRADO DECLARADO NULO POR INCAPACIDADE PARA TESTAR.
NULIDADE DECLARADA EM FACE DO EXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO.
INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTIGOS 1629, II, E 1638, I
A IX, DO CÓDIGO CIVIL, BEM COMO DE DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
TESTAMENTO CERRADO DECLARADO NULO POR INCAPACIDADE PARA TESTAR.
NULIDADE DECLARADA EM FACE DO EXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO.
INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTIGOS 1629, II, E 1638, I
A IX, DO CÓDIGO CIVIL, BEM COMO DE DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., 22-09-78.
Data do Julgamento
:
22/09/1978
Data da Publicação
:
DJ 07-11-1978 PP-08826 EMENT VOL-01114-02 PP-00569
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTES. EVERILDA MANDARINO DOS REIS E OUTRA
ADVS. MANOEL PERREIRA DA SILVA NETO, EVERILDA MANDARINO DOS REIS E MARIA CÉLIA MENDONÇA
RECDOS. ADALGISA DOS REIS MANDARINO E OUTRO
ADVS.: ANTONIO FERNANDES VIANA DE ASSIS E OUTRA
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