STF RE 87538 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA DE MULTA
FISCAL IMPOSTA PELO ESTADO. INVOCAÇÃO SEM PERTINENCIA DE OFENSA AS
LEIS FEDERAIS SOBRE TRIBUTOS E MULTAS. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
EXISTENTE E INIDONEAMENTE INVOCADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA DE MULTA
FISCAL IMPOSTA PELO ESTADO. INVOCAÇÃO SEM PERTINENCIA DE OFENSA AS
LEIS FEDERAIS SOBRE TRIBUTOS E MULTAS. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
EXISTENTE E INIDONEAMENTE INVOCADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. 1ª T., 06.10.77.
Data do Julgamento
:
06/10/1977
Data da Publicação
:
DJ 21-10-1977 PP-07380 EMENT VOL-01075-03 PP-00934
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVS.: ELCONORA L. MARTINS FERREIRA E OUTROS
RECDA.: COMPANHIA INDUSTRIAL E COMERCIAL INDUSTRIAL
ADV.: WILSON FARO
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