STF RE 87547 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA.
SE, VENDIDA EXTRAJUDICIALMENTE A COISA ALIENADA
FIDUCIARIAMENTE, HÁ SALDO DEVEDOR, PODE O CREDOR, POR ELE, EXECUTAR
O AVALISTA DA NOTA PROMISSORIA EMITIDA, TAMBÉM EM GARANTIA DO
PAGAMENTO DA QUANTIA MUTUADA, PELO DEVEDOR. INTERPRETAÇÃO DOS
PARAGRAFOS 5. E 6. DO ART. 66 DA LEI N. 4.728/1965, NA REDAÇÃO DADA
PELO DECRETO-LEI N. 911/1969, BEM COMO DOS ART. 2., 5. E 6. DO
ÚLTIMO DESSES DIPLOMAS LEGAIS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO PELO DISSIDIO DE
JURISPRUDÊNCIA, E PROVIDO PARCIALMENTE.
Ementa
ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA.
SE, VENDIDA EXTRAJUDICIALMENTE A COISA ALIENADA
FIDUCIARIAMENTE, HÁ SALDO DEVEDOR, PODE O CREDOR, POR ELE, EXECUTAR
O AVALISTA DA NOTA PROMISSORIA EMITIDA, TAMBÉM EM GARANTIA DO
PAGAMENTO DA QUANTIA MUTUADA, PELO DEVEDOR. INTERPRETAÇÃO DOS
PARAGRAFOS 5. E 6. DO ART. 66 DA LEI N. 4.728/1965, NA REDAÇÃO DADA
PELO DECRETO-LEI N. 911/1969, BEM COMO DOS ART. 2., 5. E 6. DO
ÚLTIMO DESSES DIPLOMAS LEGAIS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO PELO DISSIDIO DE
JURISPRUDÊNCIA, E PROVIDO PARCIALMENTE.Decisão
Indexação
CV , ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA, VENDA EXTRAJUDICIAL. SALDO
, DEVEDOR, EXECUÇÃO DE AVALISTA
Legislação
LEG-FED LEI-004728 ANO-1965
LEG-FED DEL-000911 ANO-1969
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Número de páginas: 5.
Alteração: 12/12/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
19/08/1977
Data da Publicação
:
DJ 02-09-1977 PP-05972 EMENT VOL-01068-02 PP-00817
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: BAMERINDUS S.A - FINANCIAMENTO, CRÉDITO E INVESTIMENTOS
ADVS.: PAULO VINICIO PORTES E OUTROS
RECDO.: ALBINO HINNAH
ADV.: ISAC CHEDID SAID
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-004728 ANO-1965
LEG-FED DEL-000911 ANO-1969
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Número de páginas: 5.
Alteração: 12/12/2012, GCC.
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