STF RE 87548 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A PENA DE MULTA PREVISTA N ART. 281 DO CÓDIGO PENAL
(REDAÇÃO DA LEI N. 5.736/1971). JAMAIS FOI REVOGADA PELA LEI N.
6.205, DE 29-4-1975. QUE TEVE POR OBJETIVO ESTATUIR NOVO CRITÉRIO
DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, NÃO GUARDANDO QUALQUER VINCULAÇÃO COM
PENA PECUNIARIA CRIMINAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, PARA RESTABELECER A
SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
Ementa
A PENA DE MULTA PREVISTA N ART. 281 DO CÓDIGO PENAL
(REDAÇÃO DA LEI N. 5.736/1971). JAMAIS FOI REVOGADA PELA LEI N.
6.205, DE 29-4-1975. QUE TEVE POR OBJETIVO ESTATUIR NOVO CRITÉRIO
DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, NÃO GUARDANDO QUALQUER VINCULAÇÃO COM
PENA PECUNIARIA CRIMINAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, PARA RESTABELECER A
SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.Decisão
Indexação
PN , PENA, ENTORPECENTE, PENA PECUNIARIA, SALARIO-MINIMO (BASE)
Legislação
LEG-FED LEI-006205 ANO-1975
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
INCLUSAO : 11.02.96, (NT ).
Alteração: 26/08/96, (NT).
Número de páginas: 13.
Alteração: 06/12/2012, AVF.
Data do Julgamento
:
02/09/1977
Data da Publicação
:
DJ 30-09-1977 PP-06681 EMENT VOL-01072-03 PP-01004 RTJ VOL-00082-02 PP-00639
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO.: GILBERTO DOS SANTOS
ADV.: HERVAL BAZÍLIO
Mostrar discussão